1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O presente Termo de Uso regula a relação entre a R. Luciano Intermediações e Negócios Ltda (PIC ENVIOS) inscrita no CNPJ 32.618.607/0001-26, com sede na Rua Comendador Afonso Kherlakian, 79 – Centro, São Paulo, S. Paulo, doravante denominada “PLATAFORMA”, e o usuário que aceitar eletronicamente este documento.

1.2. Ao utilizar a PLATAFORMA, o usuário aceita integralmente este Termo, devendo cessar a utilização caso não concorde com qualquer de suas cláusulas.

1.3. A PLATAFORMA atua como intermediadora na cotação e gestão de fretes, não sendo responsável pelo transporte de mercadorias. A prestação dos serviços de transporte é de exclusiva responsabilidade das transportadoras contratadas pelo usuário.

1.4. O presente Termo poderá ser alterado unilateralmente pela PLATAFORMA, sendo o usuário notificado previamente. O uso continuado dos serviços após alterações será considerado como aceitação integral das novas condições.

2 – CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

2.1. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para criação de sua conta, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e contato válido.

2.2. O acesso à PLATAFORMA é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as operações realizadas em sua conta.

2.3. A PLATAFORMA pode, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de uso indevido, falsidade nas informações, tentativas de fraude ou qualquer violação deste Termo.

2.4. O usuário é responsável por manter seus dados atualizados na PLATAFORMA, incluindo métodos de pagamento e informações fiscais, conforme exigido pela legislação aplicável.

3 – FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

3.1. A PLATAFORMA permite a cotação e geração de etiquetas para envio de mercadorias por transportadoras parceiras.

3.2. O usuário deve informar corretamente CEP de origem/destino, dimensões e peso dos objetos. Diferenças entre as informações declaradas e aferidas pelas transportadoras podem gerar cobranças adicionais e ajustes automáticos nos valores debitados.

3.3. A PLATAFORMA não garante disponibilidade contínua dos serviços, podendo realizar manutenções programadas ou suspensões temporárias para melhoria e segurança do sistema.

3.4. A PLATAFORMA poderá oferecer recursos adicionais, como integração com marketplaces, relatórios de envio e rastreamento de pedidos, de acordo com os planos contratados pelo usuário.

4 – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. O usuário assume integral responsabilidade pelo conteúdo das encomendas enviadas e deve garantir sua legalidade, observando todas as normas de transporte e legislação vigente.

4.2. É vedado o envio de mercadorias proibidas por lei ou pelas regras das transportadoras, incluindo, mas não se limitando a:

a) Produtos ilícitos;

b) Armas, munições e explosivos;

c) Substâncias inflamáveis, tóxicas ou perigosas;

d) Drogas e entorpecentes;

e) Animais vivos;

f) Materiais radioativos, biológicos ou controlados.

4.3. O usuário deve cumprir todas as normas fiscais e tributárias aplicáveis ao transporte de suas mercadorias, incluindo a emissão de notas fiscais, quando exigido por lei.

4.4. O não pagamento de valores devidos à PLATAFORMA poderá resultar na suspensão dos serviços, aplicação de multas e cobrança judicial.

4.5. O usuário deve acompanhar o rastreamento e status de seus envios diretamente na PLATAFORMA, sendo responsável por eventuais divergências nas informações fornecidas à transportadora.

5 - RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

5.1. A PLATAFORMA é responsável por oferecer ferramentas para cotação de fretes e emissão de etiquetas, zelando pelo correto funcionamento do sistema.

5.2. A PLATAFORMA não é transportadora e não assume qualquer responsabilidade por atrasos, extravios, avarias ou apreensões realizadas pelas transportadoras.

5.3. Indenizações por extravio ou dano à mercadoria são de responsabilidade da transportadora, conforme suas regras e seguros contratados.

5.4. A PLATAFORMA poderá, por mera liberalidade, auxiliar o usuário no processo de solicitação de indenização junto às transportadoras, mas não se compromete com prazos ou resultados.

6 - PAGAMENTOS E TARIFAS

6.1. O usuário deve pagar antecipadamente pelos serviços de intermediação de fretes, conforme valores vigentes na PLATAFORMA.

6.2. Eventuais taxas adicionais decorrentes de reclassificação da encomenda pela transportadora serão automaticamente debitadas da conta do usuário, sem necessidade de aviso prévio.

6.3. A PLATAFORMA pode aplicar reajustes de tarifas mediante comunicação prévia ao usuário.

6.4. O saldo disponível na conta do usuário na PLATAFORMA poderá ser utilizado exclusivamente para novos envios, não sendo permitido seu resgate em dinheiro, salvo disposição expressa em contrato específico.

7 - CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

7.1. Etiquetas geradas e não utilizadas podem ser canceladas conforme a política da transportadora, sendo possível o estorno parcial ou total do valor, conforme o caso.

7.2. Pagamentos realizados à PLATAFORMA por serviços já prestados não são passíveis de reembolso.

7.3. Caso o usuário solicite o cancelamento de uma etiqueta e a transportadora já tenha iniciado o processo de envio, não haverá possibilidade de reembolso.

8 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza por:

a) Erros no preenchimento dos dados pelo usuário;

b) Problemas operacionais das transportadoras;

c) Danos ou perdas decorrentes do transporte;

d) Apreensões fiscais por irregularidades nas mercadorias enviadas;

e) Multas aplicadas por órgãos reguladores devido ao não cumprimento de obrigações fiscais pelo usuário.

9 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. O usuário autoriza a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados para fins operacionais da PLATAFORMA e suas parceiras, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9.2. A PLATAFORMA pode compartilhar informações do usuário com transportadoras e prestadores de serviço para viabilizar as entregas, respeitando as regras de privacidade e confidencialidade.

9.3. O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados da PLATAFORMA, salvo informações que devam ser mantidas para cumprimento de obrigações legais.

10 - DISPOSIÇÕES FINAISE

10.1. A PLATAFORMA pode modificar este Termo a qualquer tempo, notificando os usuários previamente.

10.2. O descumprimento de qualquer cláusula pode resultar na suspensão ou exclusão do usuário da PLATAFORMA.

10.3. O foro para resolução de disputas será o da comarca da sede da PLATAFORMA.

02 de Abril de 2025